Como funciona a Lei De Olho no Imposto/Imposto na Nota?

O que é a Lei "De Olho no Impostos"?

A Lei 12.741 nasceu de uma iniciativa popular liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP e reuniu 139 entidades de grande representatividade nacional, com o objetivo de tornar claro à sociedade que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais e não apenas quando o cidadão faz o pagamento diretamente através de uma guia, conforme suposto pela maioria das pessoas pesquisadas. Foram 1,5 milhões de assinaturas e o apoio de 90% da população, conforme pesquisa IBOPE realizada, encomendada pela ACSP.

Além do anseio popular, como corolário, espera-se que:


a) os cidadãos percebam a quantidade de impostos que pagam;

b) a conscientização implique na preservação do patrimônio público por parte da sociedade que frequentemente o dilapida ou o despreza;
c) que os tributos sejam percebidos como necessários ao gasto público;

d) que o voto seja percebido como delegação do poder de gastar os tributos pagos;

e) que haja um amadurecimento da sociedade em relação aos seus direitos e obrigações;

f) que haja um engajamento coletivo para uma efetiva reforma tributária.

O que devo fazer para atender esta lei?

É necessário que o Total Aproximado dos Impostos seja informado em Notas Fiscais e Cupons Fiscais destinados ao Consumidor.

O sistema Ritmo Gestão já atende à esta regulamentação. Sendo assim, não se preocupe! =)

Como este total é calculado?

O sistema Ritmo Gestão utiliza a Tabela do IBPT - Instituto Brasileira de Planejamento Tributário como Base.

Esta tabela possui Alíquotas pré-definidas com base em uma média nacional especifica para cada NCM. Além disso, ela também varia para operações Nacionais e de Importação.

Para conferir como esta Tabela funciona em detalhes, Clique Aqui.
Para conferir a tabela e suas alíquotas Clique Aqui.

Prazo para se adequar

O novo prazo para adequação é Junho/2015, conforme Medida Provisória 620/2014.